A plataforma P-51 da Petrobras, a primeira inteiramente brasileira, em operação na Bacia de CamposDivulgação Petrobras / ABr, 2009 · Wikimedia Commons (origem: Agência Brasil [1]) · CC BY 3.0 br
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Dá nova redação ao art. 177, da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
A União passa a poder contratar empresas privadas para explorar petróleo e gás, antes atividade exclusiva da Petrobras.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PEC 6/1995
- no Senado
- PEC 39/1995
- apresentado em
- 16/02/1995
- promulgação
- 09/11/1995
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 9 de novembro de 1995.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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