República / o que virou lei / 1995
Lei 9.049
de 18 de maio de 1995
Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Quem propôs
- dep. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- projeto
- PL 37/1991
- no Senado
- PLC 210/1993
- apresentado em
- 04/03/1991
- sanção
- 18/05/1995
Sancionada em 18 de maio de 1995, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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