Fernando Henrique Cardoso, o primeiro presidente reeleito, discursa na posse do segundo mandato no Congresso (01/01/1999)Senado Federal, 1999 · Wikimedia Commons (origem: Agência Senado) · CC BY-SA 4.0
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao "caput" do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Presidente, governadores e prefeitos passam a poder disputar um segundo mandato seguido.
Quem propôs
- dep. MENDONÇA FILHO (PFL-PE)
- projeto
- PEC 1/1995
- no Senado
- PEC 4/1997
- apresentado em
- 16/02/1995
- promulgação
- 04/06/1997
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 4 de junho de 1997.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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