República / o que virou lei / 1997
Emenda Constitucional 17
de 22 de novembro de 1997
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PEC 449/1997
- no Senado
- PEC 25/1997
- apresentado em
- 06/03/1997
- promulgação
- 22/11/1997
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 22 de novembro de 1997.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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