República / o que virou lei / 1994
Lei Complementar 79
de 7 de janeiro de 1994 · segurança pública
Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Itamar Franco.
- projeto
- PLP 146/1993
- no Senado
- PLC 235/1993
- apresentado em
- 10/02/1993
- sanção
- 07/01/1994
Sancionada em 7 de janeiro de 1994, no governo de Itamar Franco.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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