República / o que virou lei / 2001
Lei Complementar 104
de 10 de janeiro de 2001 · impostos e orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ;- Código Tributário Nacional.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PLP 77/1999
- no Senado
- PLC 114/2000
- apresentado em
- 13/10/1999
- sanção
- 10/01/2001
Sancionada em 10 de janeiro de 2001, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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