República / o que virou lei / 1992
Lei 8.443
de 16 de julho de 1992 · justiça e estado
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Quem propôs
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
- projeto
- PL 4064/1989
- no Senado
- PLC 73/1991
- apresentado em
- 01/11/1989
- sanção
- 16/07/1992
Sancionada em 16 de julho de 1992, no governo de Fernando Collor.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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