República / o que virou lei / 1996
Lei 9.415
de 23 de dezembro de 1996
Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Quem propôs
- dep. DOMINGOS DUTRA (PT-MA)
- projeto
- PL 716/1995
- no Senado
- PLC 34/1996
- apresentado em
- 29/06/1995
- sanção
- 23/12/1996
Sancionada em 23 de dezembro de 1996, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos