República / o que virou lei / 1996
Lei Complementar 87
de 13 de setembro de 1996 · impostos e orçamento, economia e empresas, transporte
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Quem propôs
- dep. Antonio Kandir (PSDB-SP)
- projeto
- PLP 95/1996
- no Senado
- PLC 57/1996
- apresentado em
- 14/05/1996
- sanção
- 13/09/1996
Sancionada em 13 de setembro de 1996, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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