República / o que virou lei / 1987
Lei Complementar 55
de 10 de julho de 1987 · economia e empresas, campo e agricultura
Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do PRORURAL, as indústrias pesqueiras.
Quem propôs
O governo federal, de João Figueiredo.
- projeto
- PLP 236/1984
- no Senado
- PLC 21/1987
- apresentado em
- 20/11/1984
- sanção
- 10/07/1987
Sancionada em 10 de julho de 1987, no governo de José Sarney.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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