República / o que virou lei / 2007
Lei 11.459
de 21 de março de 2007 · política e eleições
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
Quem propôs
- dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)
- dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
- dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- e mais 5 deputados
- projeto
- PL 84/2007
- no Senado
- PLC 7/2007
- apresentado em
- 08/02/2007
- sanção
- 21/03/2007
Sancionada em 21 de março de 2007, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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