República / o que virou lei / 2007
Lei Complementar 126
de 15 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.
- projeto
- PLP 249/2005
- no Senado
- PLC 127/2006
- apresentado em
- 18/05/2005
- sanção
- 15/01/2007
Sancionada em 15 de janeiro de 2007, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Mantido o artigo 23 do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 274; Não: 91; Abst.: 3; Total: 368.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos