República / o que virou lei / 2007
Lei Complementar 125
de 3 de janeiro de 2007
Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.
- projeto
- PLP 76/2003
- no Senado
- PLC 59/2004
- apresentado em
- 31/07/2003
- sanção
- 03/01/2007
Sancionada em 3 de janeiro de 2007, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário oferecida pelo Relator. Sim: 332: Não: 8; Abst.: 1; Total: 341 .
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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