República / o que virou lei / 2007
Emenda Constitucional 56
de 20 de dezembro de 2007
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.
- projeto
- PEC 50/2007
- no Senado
- PEC 89/2007
- apresentado em
- 23/04/2007
- promulgação
- 20/12/2007
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 20 de dezembro de 2007.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos