República / o que virou lei / 2007
Lei 11.498
de 28 de junho de 2007 · trabalho e emprego
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva, por medida provisória.
- projeto
- MPV 362/2007
- apresentado em
- 30/03/2007
- sanção
- 28/06/2007
Sancionada em 28 de junho de 2007, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 10 a 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 331; Não: 109; Abst.: 1; Total: 441.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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