República / o que virou lei / 2007
Lei Complementar 127
de 14 de agosto de 2007
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Quem propôs
- dep. José Pimentel (PT-CE)
- dep. Carlos Melles (DEM-MG)
- projeto
- PLP 79/2007
- no Senado
- PLC 43/2007
- apresentado em
- 21/06/2007
- sanção
- 14/08/2007
Sancionada em 14 de agosto de 2007, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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