República / o que virou lei / 2011
Emenda Constitucional 68
de 21 de dezembro de 2011
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem propôs
O governo federal, de Dilma Rousseff.
- projeto
- PEC 61/2011
- no Senado
- PEC 114/2011
- apresentado em
- 03/08/2011
- promulgação
- 21/12/2011
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 21 de dezembro de 2011.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a referida data", constante do caput do art. 76 do ADCT, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 356; não:40; total: 396.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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