República / o que virou lei / 2011
Lei Complementar 139
de 10 de novembro de 2011
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Dilma Rousseff.
- projeto
- PLP 87/2011
- no Senado
- PLC 77/2011
- apresentado em
- 15/08/2011
- sanção
- 10/11/2011
Sancionada em 10 de novembro de 2011, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
votação do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2011-Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e dá outras providências.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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