República / o que virou lei / 2011
Lei 12.382
de 25 de fevereiro de 2011 · trabalho e emprego, impostos e orçamento
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
Quem propôs
O governo federal, de Dilma Rousseff.
- projeto
- PL 382/2011
- no Senado
- PLC 1/2011
- apresentado em
- 10/02/2011
- sanção
- 25/02/2011
Sancionada em 25 de fevereiro de 2011, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Mantida a expressão. Sim: 350; não:117; abstenção: 2; total: 469.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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