República / o que virou lei / 1993
Emenda Constitucional 3
de 17 de março de 1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Quem propôs
- dep. LUIZ CARLOS HAULY (PMDB-PR)
- projeto
- PEC 48/1991
- no Senado
- PEC 2/1993
- apresentado em
- 08/11/1991
- promulgação
- 17/03/1993
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 17 de março de 1993.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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