República / o que virou lei / 1993
Lei Complementar 74
de 30 de abril de 1993
Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Quem propôs
- dep. LUIS EDUARDO (PFL-BA)
- projeto
- PLP 147/1993
- no Senado
- PLC 32/1993
- apresentado em
- 10/03/1993
- sanção
- 30/04/1993
Sancionada em 30 de abril de 1993, no governo de Itamar Franco.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos