O presidente Lula e o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, de coletes do SUAS, assinam ato na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, em Brasília, em 8 de dezembro de 2025Valter Campanato/Agência Brasil, 2025 · Agência Brasil · Agência Brasil/EBC, CC BY 3.0 BR
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Organiza a assistência social prevista na Constituição, com o benefício de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência pobres.
Quem propôs
O governo federal, de Itamar Franco.
- projeto
- PL 4100/1993
- no Senado
- PLC 218/1993
- apresentado em
- 26/08/1993
- sanção
- 07/12/1993
Sancionada em 7 de dezembro de 1993, no governo de Itamar Franco.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos