Lei Orgânica da Assistência Social

O que havia antes

A Constituição de 1988 pôs a assistência social ao lado da saúde e da previdência, no tripé da seguridade social, como registra a LOAS anotada do Ministério do Desenvolvimento Social. O art. 203, V, garantia um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso sem meios de se sustentar, “conforme dispuser a lei”.

Faltava essa lei. Até ela, o benefício constitucional não tinha regra de concessão. A LOAS foi aprovada a partir do PL 4100/1993.

O que aconteceu

A Lei 8.742 foi assinada por Itamar Franco e pelo ministro do Bem-Estar Social, Jutahy Magalhães Júnior. O art. 1º define a assistência como “direito do cidadão e dever do Estado” e “Política de Seguridade Social não contributiva”. A lei fixou objetivos, princípios e diretrizes, dividiu a gestão entre União, estados e municípios e criou o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O art. 20 criou o BPC. Na redação original, ele cabia à pessoa com deficiência e ao idoso de 70 anos ou mais. Era considerada incapaz de mantê-los a família com renda mensal por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. O art. 37 dava 12 meses para começar a pagar às pessoas com deficiência e 18 meses aos idosos. O art. 38 previa reduzir a idade para 67 e depois para 65 anos.

“O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”

O que veio depois

A idade baixou em etapas. A Lei 9.720, de 1998, fixou 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) levou a idade a 65 anos, e a Lei 12.435, de 2011, incorporou os 65 anos ao art. 20. Em 2005, o CNAS aprovou a norma que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Em 18 de abril de 2013, o STF declarou inconstitucional o critério de um quarto do salário mínimo, sem anular a regra, e prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes. Até nova lei, caberia ao Judiciário decidir caso a caso. A Lei 14.176, de 2021, reescreveu o § 3º e manteve o limite, agora para renda por pessoa “igual ou inferior” a um quarto do salário mínimo. O art. 20 foi alterado por pelo menos 15 normas até 2025.

O pedido é feito ao INSS e exige inscrição no Cadastro Único. O BPC não é aposentadoria nem pensão e não paga 13º, segundo cartilha do INSS de 2024. Em fevereiro de 2025, havia 6,26 milhões de beneficiários, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social reunidos pelo Poder360.