República / o que virou lei / 1993
Lei Complementar 76
de 6 de julho de 1993 · campo e agricultura
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Quem propôs
- dep. AMAURY MULLER (PDT-RS)
- projeto
- PLP 71/1989
- no Senado
- PLC 67/1992
- apresentado em
- 30/03/1989
- sanção
- 06/07/1993
Sancionada em 6 de julho de 1993, no governo de Itamar Franco.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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