República / o que virou lei / 2000
Lei Complementar 103
de 14 de julho de 2000 · trabalho e emprego
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PLP 113/2000
- no Senado
- PLC 19/2000
- apresentado em
- 24/03/2000
- sanção
- 14/07/2000
Sancionada em 14 de julho de 2000, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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