República / o que virou lei / 2000
Emenda Constitucional 29
de 13 de setembro de 2000 · saúde
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Quem propôs
- dep. CARLOS MOSCONI (PSDB-MG)
- projeto
- PEC 82/1995
- no Senado
- PEC 86/1999
- apresentado em
- 27/04/1995
- promulgação
- 13/09/2000
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 13 de setembro de 2000.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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