O plenário do Senado visto do alto na sessão especial pelos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a LRF nos painéis (21/05/2025)Agência Senado, 2025 · Wikimedia Commons (origem: Flickr da Agência Senado) · CC BY 2.0
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Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Limites para o gasto com pessoal e a dívida de União, estados e municípios.
Quem propôs
O governo federal, de Fernando Henrique Cardoso.
- projeto
- PLP 18/1999
- no Senado
- PLC 4/2000
- apresentado em
- 13/04/1999
- sanção
- 04/05/2000
Sancionada em 4 de maio de 2000, no governo de Fernando Henrique Cardoso.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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