Lei de Responsabilidade Fiscal

O que havia antes

Até os anos 1980, segundo Mailson da Nóbrega no livro organizado por Felipe Salto e Mansueto Almeida (2016, cap. 1), o Banco do Brasil tinha “conta de movimento” no Banco Central. O Conselho Monetário Nacional expandia a dívida sem passar pelo Congresso. A reforma de 1984 a 1987 criou o Tesouro e o orçamento unificado, e a LRF completou esse arranjo.

O projeto foi enviado pela Presidência da República à Câmara como PLP 18/1999. Chegou ao Senado como PLC 4/2000, lido em 3 de fevereiro de 2000. Os relatores foram Álvaro Dias e Jefferson Péres.

O que aconteceu

Em 11 de abril de 2000, o plenário do Senado aprovou o projeto por 60 votos a 10, com 3 abstenções. Emendas destacadas foram rejeitadas, como a de número 7, por 43 a 16. A lei foi sancionada com veto parcial em 4 de maio, assinada por Fernando Henrique Cardoso, Pedro Malan e Martus Tavares, e publicada no Diário Oficial no dia 5.

O artigo 1º diz que a responsabilidade na gestão fiscal “pressupõe a ação planejada e transparente”. O artigo 19 limitou o gasto com pessoal a 50% da receita corrente líquida na União e a 60% nos estados e municípios. O artigo 20 dividiu esses tetos entre os Poderes. Na União, por exemplo, 40,9% ficaram para o Executivo e 6% para o Judiciário.

Quando a despesa passa de 95% do limite, ficam proibidos reajustes, criação de cargos e contratações, entre outros gastos. O excesso tem de ser eliminado em dois quadrimestres. A lei vedou operações de crédito entre entes da Federação. Também proibiu assumir, nos dois últimos quadrimestres do mandato, despesa que não possa ser paga dentro dele.

O artigo 48 listou instrumentos de transparência, entre eles os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. O artigo 67 previu um Conselho de Gestão Fiscal.

“Essa lei mudou o conceito de gestão pública no país”

O que veio depois

A Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, criou no Código Penal os crimes contra as finanças públicas. Um deles é assumir obrigação no fim do mandato sem caixa para pagá-la, com pena de um a quatro anos de reclusão. A mesma lei acrescentou à Lei 1.079 novos crimes de responsabilidade fiscal.

PCdoB, PSB e PT contestaram a lei no STF na ADI 2238. Em 9 de maio de 2002, por unanimidade, o plenário suspendeu três trechos. Um deles permitia reduzir temporariamente a jornada com redução dos vencimentos.

No mérito, em 24 de junho de 2020, com relatoria de Alexandre de Moraes, o STF manteve a maior parte da lei. Declarou inconstitucional o trecho que deixava o Executivo limitar os repasses aos outros Poderes e confirmou a proibição de reduzir jornada e salário.

José Roberto Afonso (2011, cap. 6) apontou o que faltava cumprir: os limites para a dívida da União nunca foram fixados, e o Conselho de Gestão Fiscal nunca foi regulamentado.