República / o que virou lei / 1989
Lei 7.989
de 28 de dezembro de 1989 · economia e empresas, cidades e moradia
Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989.
Quem propôs
- sen. Jarbas Passarinho (PDS-PA)
- projeto
- PLS 210/1989
- apresentado em
- 07/08/1989
- sanção
- 28/12/1989
Sancionada em 28 de dezembro de 1989, no governo de José Sarney.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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