República / o que virou lei / 2018
Lei 13.640
de 26 de março de 2018 · transporte
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Quem propôs
- dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
- dep. Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ)
- dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- e mais 2 deputados
- projeto
- PL 5587/2016
- no Senado
- PLC 28/2017
- apresentado em
- 15/06/2016
- sanção
- 26/03/2018
Sancionada em 26 de março de 2018, no governo de Michel Temer.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo art. 3º da Emenda Substitutiva nº 1 apresentada ao PL 5587/16, em substituição ao art. 11-B acrescentado à Lei nº 12.587/12 pelo art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5587/16. Sim: 215; não: 163; abstenção: 4; total: 382.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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