Marco Civil da Internet

O que havia antes

Até 2014, não havia lei geral sobre direitos e deveres no uso da internet no Brasil. Segundo a Agência Brasil, a discussão começou em 2007 e o texto passou por consulta pública, com mais de 2,3 mil contribuições em fóruns na internet.

O projeto do governo chegou ao Congresso em 2011, como PL 2.126/2011, e tramitou na Câmara com relatoria de Alessandro Molon (PT-RJ). Ganhou peso depois das denúncias de espionagem divulgadas por Edward Snowden, ex-colaborador da agência americana NSA, que atingiram as comunicações da própria presidente.

Em 11 de setembro de 2013, Dilma pediu urgência constitucional. A votação não ocorreu no prazo de 45 dias, e a pauta da Câmara ficou trancada. A neutralidade da rede era o ponto mais disputado: o deputado Eduardo Cunha argumentava que ela elevaria os preços para os usuários.

O que aconteceu

Em 25 de março de 2014, a Câmara aprovou o substitutivo de Molon. Para votar, o relator tirou do texto a exigência de data centers no Brasil. A neutralidade ficou. Pelo artigo 9º, quem transmite dados deve tratar “de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

Em 22 de abril, o Senado aprovou o projeto por unanimidade, no mesmo dia em que passou pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça. No dia seguinte, Dilma sancionou a lei em São Paulo, na abertura do NETmundial, encontro sobre a governança da internet. A lei saiu em edição extra do Diário Oficial e foi sancionada sem vetos.

A lei obriga os provedores de conexão a guardar os registros por um ano, e os de aplicações, por seis meses. Entidades da sociedade civil pediram o veto ao artigo 15, que trata dessa guarda, por temer armazenamento em massa; o veto não veio. Pelo artigo 19, a plataforma só respondia por conteúdo de terceiros se descumprisse ordem judicial de remoção. A lei entrou em vigor 60 dias após a publicação.

“Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”

O que veio depois

A lei deixou pontos para regulamentar: as exceções à neutralidade e a forma de guardar e entregar os registros. Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados alterou parte do texto.

Em 26 de junho de 2025, o STF declarou o artigo 19 parcialmente inconstitucional, nos recursos dos Temas 533 e 987. Ficaram vencidos André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que mantinham a exigência de ordem judicial em todos os casos. Nos crimes contra a honra, a ordem judicial segue necessária. Nos crimes graves, como terrorismo e racismo, a plataforma responde se houver “falha sistêmica”. Nos demais, responde se não remover o conteúdo depois de notificada.

O acórdão, de 1.323 páginas, saiu em 5 de novembro de 2025. Em 17 de junho de 2026, o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração. As empresas ganharam 60 dias, a partir da publicação da ata, para se adequar. A regra vale até que o Congresso aprove nova lei.