O plenário da Câmara na votação do Marco Civil da Internet (25/03/2014)Gustavo Lima/Câmara dos Deputados, 2014 · Wikimedia Commons (origem: Câmara dos Deputados) · CC BY 3.0
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Princípios, garantias e deveres para o uso da internet, como a neutralidade da rede.
Quem propôs
O governo federal, de Dilma Rousseff.
- projeto
- PL 2126/2011
- no Senado
- PLC 21/2014
- apresentado em
- 24/08/2011
- sanção
- 23/04/2014
Sancionada em 23 de abril de 2014, no governo de Dilma Rousseff.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos