República / o que virou lei / 2008
marco · O Microempreendedor Individual (MEI)
Lei Complementar 128
de 19 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Quem trabalha por conta própria e fatura pouco ganha CNPJ e paga uma contribuição mensal fixa, com direito à Previdência.
Quem propôs
- dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- projeto
- PLP 2/2007
- no Senado
- PLC 128/2008
- apresentado em
- 06/02/2007
- sanção
- 19/12/2008
Sancionada em 19 de dezembro de 2008, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei complementar, a regra é maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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