A reforma da Previdência de Lula

O que havia antes

A Emenda 20, de 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, tinha mudado sobretudo o regime geral, o do INSS. Para os servidores, manteve a integralidade e a paridade e acrescentou idades mínimas de 60 anos para homens e 55 para mulheres, segundo o estudo de Meiriane Nunes Amaro na Revista de Informação Legislativa (2005).

O diagnóstico do governo que assumiu em 2003 era que o regime dos servidores pesava mais. Em 2002, segundo o mesmo estudo, União, estados e municípios pagaram R$ 61,0 bilhões em benefícios a servidores e arrecadaram R$ 7,3 bilhões. A necessidade de financiamento chegou a R$ 39,1 bilhões, 3% do PIB, incluídos os militares.

O governo Lula enviou a PEC 40/2003 em 30 de abril de 2003. Os militares ficaram de fora do núcleo da reforma: a eles se aplicou só o teto de remuneração.

O que aconteceu

Na Câmara, o relator na comissão especial foi José Pimentel (PT-CE). Em 5 de agosto de 2003, o plenário aprovou em primeiro turno uma emenda aglutinativa substitutiva por 358 votos a 126. Em 27 de agosto, a PEC passou em segundo turno por 357 a 123, com 6 abstenções, e foi ao Senado.

No Senado, o relator foi Tião Viana (PT-AC). Para aprovar o texto da Câmara sem mudanças e mandá-lo à promulgação, ele reuniu as emendas dos senadores num segundo texto, a chamada PEC paralela. A primeira signatária foi Ideli Salvatti (PT-SC). Heloísa Helena (PT-AL) chamou o acordo de “farsa política”; em 2004 ela deixou o PT e ajudou a fundar o PSOL.

O Congresso promulgou a Emenda 41 em 19 de dezembro de 2003, e o Diário Oficial a publicou em 31 de dezembro. Para quem entrasse no serviço público depois dela, a aposentadoria passou a ser calculada pela média das contribuições, e os reajustes passaram a seguir a inflação.

A emenda criou a contribuição dos servidores já aposentados e dos pensionistas, com a mesma alíquota dos ativos, e o abono de permanência para quem pudesse se aposentar e continuasse trabalhando. Fixou o subsídio dos ministros do STF como teto de remuneração e subiu o teto do regime geral para R$ 2.400.

O que veio depois

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e a Associação Nacional dos Procuradores da República contestaram a contribuição dos inativos no STF (ADIs 3105 e 3128). Em 18 de agosto de 2004, o tribunal manteve a cobrança por maioria. Ficaram vencidos a relatora, Ellen Gracie, e os ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello.

No mesmo julgamento, o STF derrubou por unanimidade as faixas de isenção diferentes para a União e para os demais entes. A contribuição passou a incidir, para todos, sobre a parte do benefício acima do teto do regime geral.

A PEC paralela foi aprovada no Senado seis dias depois do texto principal, mas ficou parada na Câmara em 2004. Foi aprovada em março de 2005 e promulgada como Emenda 47, em julho de 2005. Garantiu integralidade e paridade a servidores que estavam na ativa, com regras de transição.

A Agência Senado lembrou o mecanismo em 2019, quando o Senado repetiu a fórmula da PEC paralela na reforma da Previdência do governo Bolsonaro (Emenda 103).