Estatuto do Desarmamento

O que havia antes

A regra anterior era a Lei 9.437, de 1997, de iniciativa do Executivo, que o Estatuto revogou. Segundo o STF, boa parte dos artigos do Estatuto reproduz normas dessa lei ou de um projeto que a Presidência enviou ao Congresso em 1999.

O texto que virou lei nasceu no Senado. Em 4 de maio de 1999, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) apresentou o PLS 292/1999, sobre fabrico, depósito, trânsito e porte de arma de fogo.

O que aconteceu

Lula sancionou a lei em 22 de dezembro de 2003, com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Ela foi publicada no dia seguinte. O artigo 6º proíbe o porte em todo o território nacional, salvo nos casos previstos em lei e para categorias como Forças Armadas, polícias e guardas municipais.

Para comprar arma de uso permitido, o interessado tem de declarar a efetiva necessidade, provar idoneidade com certidões de antecedentes, ter ocupação lícita e residência certa e comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica. A compra é vedada a quem tem menos de 25 anos, com exceções para as categorias do artigo 6º.

A lei criou o crime de porte ilegal de arma de uso permitido e o de disparo em lugar habitado, e abriu prazo de 180 dias para a entrega voluntária de armas não registradas, com indenização. O artigo 35 proibia a venda de armas e munição a civis, mas só entraria em vigor se aprovado em referendo, marcado para outubro de 2005.

Em 23 de outubro de 2005, os eleitores responderam à pergunta “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Com 99,99% das urnas apuradas, o “não” teve 63,94% e o “sim”, 36,06%, segundo a Agência Câmara. A abstenção ficou em torno de 20%, e o “não” venceu em todos os estados, com quase 90% no Rio Grande do Sul.

“O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”

O que veio depois

Em 2 de maio de 2007, ao julgar a ADI 3112, do PTB, e outras ações, o STF declarou inconstitucionais três dispositivos: os que tornavam inafiançáveis o porte ilegal de arma de uso permitido e o disparo, e o artigo 21, que negava liberdade provisória em crimes como o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas. O relator foi Ricardo Lewandowski.

As regras de compra passaram a mudar por decreto. Em 15 de janeiro de 2019, o Decreto 9.685, de Jair Bolsonaro, mandou a Polícia Federal presumir verdadeira a declaração de efetiva necessidade e permitiu até quatro armas por pessoa em certas situações. O PT anunciou ação no STF contra o decreto. Mais de 180 propostas na Câmara pediam mudanças no Estatuto, segundo a Agência Câmara.

Em 1º de janeiro de 2023, o Decreto 11.366, de Lula, suspendeu novos registros de caçadores, atiradores e colecionadores e limitou a três as armas de uso permitido do cidadão comum. O Decreto 11.615, de julho de 2023, substituiu-o e fixou em duas as armas para defesa pessoal. Em novembro, o IPI de armas subiu para 55%.

A Advocacia-Geral da União pediu ao STF que declarasse o decreto constitucional (ADC 85). Em junho de 2025, o plenário virtual validou os Decretos 11.366 e 11.615, com todos os ministros acompanhando o relator, Gilmar Mendes, segundo a CNN Brasil. Em setembro de 2025, o tribunal rejeitou os embargos de entidades de atiradores.