Eleitor vota no referendo de 23/10/2005 sobre a proibição do comércio de armas, previsto no Estatuto do DesarmamentoValter Campanato/ABr, 2005 · Wikimedia Commons (origem: Agência Brasil) · CC BY 3.0 br
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Regras para o registro, a posse e o porte de armas de fogo.
Quem propôs
- sen. Gerson Camata (MDB-ES)
- projeto
- PLS 292/1999
- apresentado em
- 04/05/1999
- sanção
- 22/12/2003
Sancionada em 22 de dezembro de 2003, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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