Estatuto do Idoso

O que havia antes

A primeira lei com uma lista de direitos específicos da população idosa é de 1994. A Lei 8.842 criou a Política Nacional do Idoso e os conselhos do idoso nos três níveis de governo. Segundo especialistas ouvidas pela Agência Senado, as mudanças esperadas não vieram, e as organizações de idosos passaram a pedir uma lei mais detalhada e com punições.

Em 28 de agosto de 1997, o deputado Paulo Paim (PT-RS) apresentou o PL 3.561/1997, que dispunha sobre o Estatuto do Idoso. O texto foi escrito com especialistas e entidades como a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). Na Câmara, outros projetos foram apensados a ele, e uma comissão especial aprovou o parecer do relator Silas Brasileiro em agosto de 2001.

O país envelhecia depressa. Em 1980, segundo o IBGE citado pela Agência Senado, só 6% dos brasileiros tinham 60 anos ou mais. A Agência Brasil estima em cerca de 15 milhões a população idosa no ano da aprovação da lei.

O que aconteceu

O projeto ficou seis anos no Congresso. Em 2003 entrou em regime de urgência e foi retirado de pauta mais de uma vez. Em 21 de agosto, o plenário da Câmara aprovou a subemenda substitutiva do relator da comissão especial e a redação final, e a matéria seguiu para o Senado. A tramitação registra só votações simbólicas.

Meses antes, a novela “Mulheres Apaixonadas”, da TV Globo, mostrava um casal de idosos maltratado pela neta. Os atores Carmen Silva e Oswaldo Louzada participaram de audiência pública no Senado em apoio ao estatuto, e a atriz Regiane Alves esteve na Casa para pedir a aprovação, que veio semanas depois, segundo a Agência Senado.

Lula sancionou a lei em 1º de outubro de 2003, com vetos parciais. O Diário Oficial a publicou em 3 de outubro, e ela entrou em vigor 90 dias depois. A lei vale para quem tem 60 anos ou mais e garante prioridade no atendimento e na tramitação de processos judiciais.

A partir dos 65 anos, a lei garante transporte coletivo urbano gratuito e o benefício assistencial de um salário mínimo a quem não tem como se sustentar. Nos ônibus interestaduais, reserva duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda de até dois salários mínimos. Proíbe planos de saúde de cobrar valores diferentes em razão da idade e reserva ao menos 3% das unidades de programas habitacionais públicos.

A lei também define crimes, como expor a perigo a saúde física ou psíquica da pessoa idosa, e obriga serviços de saúde a notificar a polícia ou o Ministério Público em caso de suspeita de violência.

“Por causa da lei, a velhice deixou de ser vista como doença e se transformou num direito personalíssimo. A população idosa saiu da invisibilidade”

O que veio depois

Em 20 de maio de 2004, o Congresso manteve o veto parcial de Lula, segundo a ficha de tramitação da Câmara. O benefício assistencial passou a valer a partir dos 65 anos, idade que antes era de 67, como registra André Singer (Os sentidos do lulismo, 2012, cap. 1).

Em 2017, a Lei 13.466 criou a prioridade especial para pessoas com mais de 80 anos, à frente dos demais idosos. Em 2022, a Lei 14.423 trocou “idoso” por “pessoa idosa” em todo o texto, e a norma passou a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa.

Nos 20 anos da lei, em 2023, especialistas ouvidas pela Agência Senado apontaram artigos não cumpridos, como o que manda incluir o envelhecimento nos currículos escolares e o que obriga as emissoras a divulgar informações sobre o tema. A pesquisadora Ana Amélia Camarano, do Ipea, defendeu à Agência Brasil uma revisão que trate de diferenças de raça, gênero e classe.

O Censo 2022 contou mais de 32,1 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, segundo o governo federal. A Agência Brasil fala em mais de 33 milhões em 2023.