O senador Paulo Paim, autor do projeto do Estatuto do Idoso (foto de 2013)Waldemir Barreto/Agência Senado, 2013 · Wikimedia Commons (origem: Agência Senado) · Attribution
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Direitos das pessoas com 60 anos ou mais, como prioridade no atendimento e transporte gratuito.
Quem propôs
- dep. Paulo Paim (PT-RS)
- projeto
- PL 3561/1997
- no Senado
- PLC 57/2003
- apresentado em
- 28/08/1997
- sanção
- 01/10/2003
Sancionada em 1 de outubro de 2003, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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