O plenário da Câmara, com o painel de votação, durante a votação em primeiro turno do texto principal da reforma da Previdência (PEC 40/2003, depois EC 41), em 06/08/2003Victor Soares/ABr, 2003 · Agência Brasil (Memória EBC) · CC BY 3.0 BR
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Muda a aposentadoria dos servidores públicos e cria a contribuição dos aposentados do serviço público.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.
- projeto
- PEC 40/2003
- no Senado
- PEC 67/2003
- apresentado em
- 30/04/2003
- promulgação
- 19/12/2003
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 19 de dezembro de 2003.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, em 2º turno, ressalvados os destaques. Sim: 357; Não: 123; Abst.: 6; Total: 486.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos