República / o que virou lei / 2003
Emenda Constitucional 42
de 19 de dezembro de 2003 · impostos e orçamento
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Quem propôs
O governo federal, de Luiz Inácio Lula da Silva.
- projeto
- PEC 41/2003
- no Senado
- PEC 74/2003
- apresentado em
- 30/04/2003
- promulgação
- 19/12/2003
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 19 de dezembro de 2003.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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