A reforma trabalhista

O que havia antes

O projeto do governo Temer, PL 6.787/2016, tramitou na Câmara com relatoria de Rogério Marinho na comissão especial. Em 26 de abril de 2017, o plenário o aprovou por 296 votos a 177.

No Senado, o relator em plenário foi Romero Jucá (PMDB-RR). Em 11 de julho, senadoras da oposição, entre elas Fátima Bezerra (PT-RN) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), ocuparam a Mesa e impediram o presidente da Casa, Eunício Oliveira, de conduzir a sessão. A votação, prevista para o fim da manhã, só foi retomada cerca de sete horas depois. O texto-base passou por 50 votos a 26, com uma abstenção, sem mudanças, e foi à sanção.

O que aconteceu

Temer assinou a lei em 13 de julho de 2017; ela foi publicada no dia seguinte e entrou em vigor 120 dias depois.

Pelo novo artigo 611-A da CLT, a convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei em temas listados, como jornada, banco de horas e intervalo dentro da jornada. Cláusula que reduza salário ou jornada tem de proteger o empregado contra dispensa sem justa causa enquanto valer.

O artigo 452-A criou o contrato intermitente: escrito, com valor-hora não inferior ao do salário mínimo e convocação com pelo menos três dias de antecedência. O desconto da contribuição sindical passou a depender de autorização prévia e expressa do trabalhador. A lei também passou a cobrar honorários periciais e de advogado da parte derrotada, mesmo que beneficiária da justiça gratuita.

“Não houve negociação com o Congresso.”

O que veio depois

Para evitar que o texto voltasse à Câmara, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, garantiu que os pontos mais polêmicos seriam alterados por medida provisória. A MP 808, em vigor desde novembro de 2017, mudava 17 artigos: exigia acordo coletivo para a jornada 12x36 e afastava gestantes de atividades insalubres. Recebeu 967 emendas, a comissão mista não elegeu relator, e ela perdeu a validade em 23 de abril de 2018 sem ser votada.

Em 29 de junho de 2018, o STF declarou constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória, por 6 a 3, na ADI 5794 e em outras ações. Em 20 de outubro de 2021, na ADI 5766, a maioria seguiu Alexandre de Moraes e derrubou a cobrança de honorários de beneficiários da justiça gratuita; ficaram vencidos Barroso, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Fux. Manteve-se a cobrança de custas de quem falta à audiência sem justificar.

Em sessão virtual encerrada em 13 de dezembro de 2024, o STF considerou o contrato intermitente constitucional, vencidos Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Em 2024, segundo o Novo Caged, o país gerou 1.693.673 empregos formais; o saldo do trabalho intermitente foi de 87.359 vagas.