Sessão solene do Congresso que promulgou a Emenda Constitucional 103, com Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre à MesaGeraldo Magela/Agência Senado, 2019 · Wikimedia Commons (origem: Flickr da Agência Senado) · CC BY 2.0
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Idade mínima para aposentar (62 anos para mulheres, 65 para homens) e novas regras de cálculo do benefício.
Quem propôs
O governo federal, de Jair Bolsonaro.
- projeto
- PEC 6/2019
- apresentado em
- 20/02/2019
- promulgação
- 12/11/2019
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 12 de novembro de 2019.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 370; Não: 124; abstenção: 1; Total: 495.
Senado Federal
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, e dá outras providências. (PEC da Previdência).
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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