Lei das Estatais

O que havia antes

A lei se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e às suas subsidiárias. Até então, não havia um estatuto comum para elas.

O projeto foi aprovado no Senado em abril de 2016. Na Câmara, que o numerou PL 4.918/2016, o texto ficou mais brando, e a quarentena para quem atuou em partido ou campanha foi retirada. Segundo a Agência Brasil, os senadores votaram de novo na semana anterior a 28 de junho e restabeleceram a proposta inicial, com a quarentena de 36 meses.

O que aconteceu

Temer, então vice-presidente no exercício da Presidência, sancionou a lei em 30 de junho de 2016, com dez vetos. A lei entrou em vigor na publicação, em 1º de julho. Um dos vetos derrubou a proibição de a mesma pessoa ser diretor e conselheiro; segundo a Agência Câmara, a regra impediria o presidente da Petrobras, Pedro Parente, de integrar o conselho. Outro tirou a responsabilidade solidária do conselho pela execução de suas decisões.

A lei exige de conselheiros e diretores reputação ilibada e experiência: dez anos no setor, ou quatro em cargo de direção, docência ou atividade ligada à área. Proíbe indicar ministros, secretários, dirigentes de partido, parlamentares e quem trabalhou em campanha eleitoral nos 36 meses anteriores. Proíbe também dirigentes sindicais.

Antes da sanção, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, defendeu a lei como um meio de qualificar os gestores e de pôr as estatais em igualdade com o setor privado. As empresas já existentes tiveram 24 meses para se adaptar.

“Vamos ter qualificação elevada nos gestores das empresas públicas.”

O que veio depois

Em 16 de março de 2023, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu parte das vedações, a pedido do PCdoB, na ADI 7331. Ele votou no mesmo sentido antes de se aposentar.

Em 9 de maio de 2024, o Plenário do STF decidiu que as restrições são válidas. A maioria seguiu André Mendonça, com Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Flávio Dino abriu divergência, seguido por Gilmar Mendes. Por unanimidade, os ministros mantiveram nos cargos quem tinha sido indicado durante a liminar.