O plenário do Senado, com o painel de votação, na sessão extraordinária de 21/06/2016 que aprovou o projeto da Lei das EstataisJonas Pereira/Agência Senado, 2016 · Agência Senado (Flickr do Senado Federal) · CC BY 2.0
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Regras de governança e de nomeação para as empresas estatais, como a proibição de indicar dirigentes de partido.
Quem propôs
Senado Federal - Comissão - ATN nº 3, de 2015 - Responsabilidade das Estatais.
- projeto
- PL 4918/2016
- no Senado
- PLS 555/2015
- apresentado em
- 05/04/2016
- sanção
- 30/06/2016
Sancionada em 30 de junho de 2016, no governo de Michel Temer.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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