A privatização da Eletrobras

O que havia antes

A Eletrobras era a maior empresa do setor elétrico da América Latina e estava havia seis décadas sob controle estatal. A União tinha 72% do capital, segundo a Agência Brasil.

O governo Bolsonaro escolheu a medida provisória como via. A MPV 1.031/2021 foi aprovada primeiro pela Câmara. No Senado, o relator Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou três versões do parecer; a terceira foi aprovada em 17 de junho de 2021, por 42 votos a 37, segundo o Congresso em Foco.

No debate, senadores da oposição e da base criticaram os “jabutis”, emendas sem relação com o objeto da medida. O principal era a contratação de térmicas a gás em regiões sem gasoduto. A Fiesp estimou o custo extra em R$ 400 bilhões em 30 anos. O líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), defendeu as térmicas como segurança energética, com preço-teto fixado pelo governo.

O que aconteceu

Como o Senado mudou o texto, a medida voltou à Câmara, que concluiu a votação em 21 de junho de 2021. Bolsonaro sancionou a Lei 14.182 em 12 de julho.

A lei condiciona a desestatização a novas concessões das usinas da empresa e manda reestruturá-la. A Eletronuclear e a Itaipu Binacional ficam sob controle da União, fora da empresa privatizada.

O estatuto passa a vedar que qualquer acionista ou grupo vote com mais de 10% do capital votante. A União fica com uma ação preferencial de classe especial, com poder de veto em matérias definidas na lei.

A lei também cria obrigações de aporte anual: R$ 350 milhões por ano, por dez anos, para a revitalização da bacia do São Francisco, e R$ 295 milhões por ano para a região da concessão da Eletronorte. Parte do valor das novas concessões vai à Conta de Desenvolvimento Energético, que reduz a tarifa.

“vedar que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras”

O que veio depois

O preço da oferta foi fixado em R$ 42 por ação em 9 de junho de 2022. Segundo o Poder360, com o lote suplementar a oferta somaria R$ 33,7 bilhões, dos quais R$ 30,76 bilhões de ações novas e R$ 2,9 bilhões da BNDESPar. Trabalhadores que usaram o FGTS pediram R$ 9 bilhões para uma parcela de R$ 6 bilhões. A CVM contava R$ 29,29 bilhões até a semana anterior à cerimônia de 14 de junho na B3, segundo a Agência Brasil.

Com a oferta, a participação da União cairia para 45%. Do lado de fora da bolsa, manifestantes protestaram contra a privatização.

Em 2023, a Presidência, no governo Lula, contestou o limite de voto no STF (ADI 7385): a União detinha 42% das ações ordinárias e votava com 10%. O relator, Nunes Marques, mandou o caso à câmara de conciliação da AGU. Em abril de 2025, União e Eletrobras firmaram acordo: a União indica 3 dos 10 conselheiros de administração (2 se sua fatia cair abaixo de 30%) e 1 dos 5 do conselho fiscal.

O STF homologou o acordo em 11 de dezembro de 2025, por 6 votos a 4. Moraes, Dino, Fachin e Cármen Lúcia votaram pela homologação parcial. Em 2025, a MP 1.304 e a Lei 15.269 trocaram a contratação das térmicas pela de hidrelétricas de até 50 megawatts.