O plenário do Senado, com o painel de votação, na sessão de 24/02/2016 em que aprovou o PLS 131/2015, de José SerraJonas Pereira/Agência Senado, 2016 · Agência Senado (Flickr do Senado Federal) · CC BY 2.0
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
A Petrobras passa a ter só o direito de preferência para operar os blocos do pré-sal.
Quem propôs
- sen. José Serra (PSDB-SP)
- projeto
- PLS 131/2015
- apresentado em
- 19/03/2015
- sanção
- 29/11/2016
Sancionada em 29 de novembro de 2016, no governo de Michel Temer.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal
Os dados abertos do Senado não trazem as votações nominais deste ano.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos