Sessão solene do Congresso, no plenário da Câmara, que promulgou a Emenda Constitucional 132 (reforma tributária)Marcos Oliveira/Agência Senado, 2023 · Agência Senado (Flickr do Senado Federal) · CC BY 2.0
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Troca cinco tributos sobre o consumo por um imposto sobre valor agregado dividido entre a União (CBS) e estados e municípios (IBS).
Quem propôs
- dep. Baleia Rossi (MDB-SP)
- projeto
- PEC 45/2019
- apresentado em
- 03/04/2019
- promulgação
- 20/12/2023
Promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 20 de dezembro de 2023.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma emenda à Constituição, a regra é três quintos em dois turnos (308 deputados e 49 senadores). O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
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