República / o que virou lei / 2019
Lei 13.964
de 24 de dezembro de 2019 · segurança pública
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Quem propôs
- dep. José Rocha (PR-BA)
- dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
- dep. Wladimir Costa (SD-PA)
- e mais 8 deputados
- projeto
- PL 10372/2018
- no Senado
- PL 6341/2019
- apresentado em
- 06/06/2018
- sanção
- 24/12/2019
Sancionada em 24 de dezembro de 2019, no governo de Jair Bolsonaro.
Os documentos
Como foi aprovada
Para uma lei, a regra é maioria simples dos presentes. O placar abaixo é o da última votação nominal do texto em cada plenário; o que passou por votação simbólica não tem placar.
Câmara dos Deputados
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim 408; não 9; abstenção 2; total 419.
Senado Federal
Sem votação nominal registrada nos dados abertos: aprovada em votação simbólica, ou o registro não está publicado.
Senado Federal, dados abertos: legislação federal, processos e votações do Plenário; Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições, autores, votações e votos (arquivos anuais); dados de 29/10/2026. A ligação entre as casas é a que elas publicam; o partido é o do parlamentar na data do voto.
Toda mensagem é conferida na fonte oficial antes de mudar a página. Como corrigimos