Justiça e Estado

As leis

As mais recentes

1. 04/09

   Lei 15.499

   Justiça e Estado

   Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

   Quem propôs (PL 1872/2025): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

   Como foi aprovada: Câmara · 264 sim · 169 não · 16/07/2025

2. 04/09

   Lei 15.498

   Impostos e orçamento · Justiça e Estado

   Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

   Quem propôs (PL 429/2024): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 04/08

   Lei 15.484

   Justiça e Estado

   Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

   Quem propôs (PL 3085/2026): sen. Davi Alcolumbre

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

4. 20/05

   Lei 15.412

   Mulheres · Justiça e Estado

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.

   Quem propôs (PL 5609/2019): sen. Fernando Bezerra Coelho

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 05/05

   Emenda Constitucional 139

   Justiça e Estado

   Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

   Quem propôs (PEC 39/2022): sen. Eunício de Oliveira

   Como foi aprovada: Câmara · 414 sim · 3 não · 04/11/2025

6. 22/04

   Lei 15.394

   Meio ambiente · Justiça e Estado

   Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..

   Quem propôs (PL 1800/2021): dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2018Nome e gênero sem cirurgia para pessoas transO STF reconhece o direito de pessoas trans alterarem nome e gênero no registro civil sem cirurgia e, para a maioria, sem autorização judicial.

As votações do Plenário

As 1 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada02/09/2026

   Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União).

   0 sim0 não

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.