Energia e mineração

As leis

As mais recentes

1. 22/09

   Lei 15.517

   Segurança pública · Economia e empresas · Energia e mineração

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

   Quem propôs (PL 1482/2019): dep. Juninho do Pneu (DEM-RJ)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

2. 16/09

   Lei 15.506

   Economia e empresas · Energia e mineração

   Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.

   Quem propôs (PL 2780/2024): dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) e mais 5

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

3. 27/08

   Lei Complementar 235

   Impostos e orçamento · Economia e empresas · Energia e mineração

   Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

   Quem propôs (PLP 114/2026): dep. Paulo Pimenta (PT-RS)

   Como foi aprovada: Câmara · 318 sim · 113 não · 12/08/2026 / Senado · 43 sim · 20 não · 12/08/2026

4. 24/11

   Lei 15.269

   Energia e mineração

   Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.

   Quem propôs (MPV 1304/2025): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

5. 28/07

   Lei 15.181

   Segurança pública · Energia e mineração

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.

   Quem propôs (PL 4872/2024): dep. Sandro Alex (PSD-PR)

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

6. 26/12

   Lei 15.075

   Energia e mineração

   Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.

   Quem propôs (PL 3337/2024): Governo federal · Lula

   Como foi aprovada: sem votação nominal registrada

Todas as leis, por ano, com o filtro por tema.

Os marcos

1. 2015O rompimento da barragem de MarianaA barragem de Fundão, da Samarco, rompe em Mariana, mata 19 pessoas e leva rejeitos de mineração por toda a bacia do rio Doce.
2. 2010O regime de partilha do pré-salNo pré-sal, o petróleo passa a ser dividido com a União, e a Petrobras vira a operadora única de todos os blocos.
3. 1997Lei do PetróleoCria a Agência Nacional do Petróleo e o regime de concessão, pelo qual outras empresas exploram blocos em leilão.
4. 1995O fim do monopólio do petróleoA União passa a poder contratar empresas privadas para explorar petróleo e gás, antes atividade exclusiva da Petrobras.
5. 1953A criação da PetrobrasA Lei nº 2.004 define a política nacional do petróleo e autoriza a União a constituir a Petrobras.

As votações do Plenário

As 5 votações nominais do Plenário da Câmara desde 2023 cujo resumo tem as palavras do tema. As mais recentes:

1. aprovada12/08/2026

   Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.

   318 sim113 não
2. aprovada27/08/2025

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.

   278 sim110 não
3. aprovada13/03/2024

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 528, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.

   429 sim19 não
4. aprovada28/02/2024

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 9.543, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.

   325 sim97 não
5. aprovada29/11/2023

   Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.

   403 sim16 não

Como cada partido votou, no conjunto

A parte dos votos “sim” de cada partido em todas as votações do tema, na ordem da escala, da esquerda para a direita. Mede sobretudo governo contra oposição: o “sim” acompanha quem propôs ou o relator, não o tema em si. Só partidos com 20 votos ou mais no tema.

• PSOL64% sim de 58
• PT99% sim de 285
• PSB98% sim de 64
• PDT97% sim de 66
• PV100% sim de 22
• MDB95% sim de 166
• PSDB98% sim de 63
• PSD96% sim de 181
• PP91% sim de 195
• PL44% sim de 401
• União86% sim de 219
• Republicanos98% sim de 176
• Podemos91% sim de 78
• PCdoB100% sim de 36
• Solidariedade91% sim de 22
• Avante96% sim de 26

Câmara dos Deputados, dados abertos: votações, votos e orientações do Plenário (arquivos anuais 2023–2026); arquivos de 29/10/2026.

Todas as votações do ano, com o voto de cada partido.

Quem mais propõe

Os deputados de hoje com mais propostas do tema que podem virar lei (projetos de lei e emendas à Constituição), como primeiro autor, desde 2023. Número de propostas não é medida de qualidade nem de resultado.

Câmara dos Deputados, dados abertos: proposições e autores; arquivos de 29/10/2026.

O que dizem os planos de governo de 2026

Os trechos de cada plano sobre o tema, com a página.